Se você trabalha como autônomo no Brasil sob o MEI (Microempreendedor Individual), sua próxima nota fiscal pode ultrapassar um limite que o governo está prestes a mudar.
Em 2026, o governo Lula enviou um projeto de lei ao Congresso que elevaria o teto de faturamento bruto anual do MEI de R 140 mil — um aumento de 73%. Para um designer em São Paulo, um programador em Recife ou uma manicure autônoma em Belo Horizonte, essa mudança decide se você permanece no regime tributário mais simples da América Latina ou precisa migrar para o Simples Nacional, com outros livros contábeis, alíquotas e obrigações.
O Que é o MEI e Por Que o Teto Importa
O MEI é o regime ultra-simplificado do Brasil para empreendedores individuais, sem sócios e com no máximo um empregado. Você paga um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal fixo que combina INSS, ICMS ou ISS e um pequeno componente federal — geralmente R 80 por mês — independentemente do faturamento, até o teto. Você emite NFS-e, mantém escrituração mínima e declara o DASN anual.
Cruzar o teto significa ser desenquadrado — excluído do MEI. A migração não é apenas um imposto mais alto; é um mundo contábil diferente: PGDAS mensal, anexos diferentes no Simples Nacional, pró-labore vs. distribuição de lucros e folha de pagamento mais complexa se você tiver aquele único empregado.
O teto é de R$ 81 mil desde 2018. A inflação e o crescimento real empurraram dezenas de milhares de MEIs para além dele, sem ganho real de renda, forçando migrações por motivos nominais.
O Que o Projeto de 2026 Propõe
- Teto: R 140 mil de faturamento bruto anual. Um autônomo que fatura R 120 mil por ano) permanece no MEI sob o novo projeto, mas teria sido forçado a sair com o teto antigo.
- Valor do DAS: O DAS mensal fixo permaneceria, ajustado pelo salário mínimo. A simplicidade de um pagamento fixo continua, pelo menos por enquanto.
- Limite de empregados: Um empregado com salário mínimo permanece; um segundo empregado ainda acionaria o Simples Nacional.
- Transição: A vigência do projeto seria no dia 1º de janeiro seguinte à publicação, com limites proporcionais para o ano de publicação, se aprovado no meio do ano. Um autônomo que já migrou no início de 2026 por ter cruzado R$ 81 mil não voltaria automaticamente ao MEI sem uma solicitação.
Quem Deve Permanecer no MEI vs. Migrar Mesmo Assim
Mesmo se você continuar elegível com R$ 120 mil, permanecer no MEI nem sempre é a melhor escolha.
Permaneça no MEI quando: O faturamento estiver abaixo de R$ 140 mil, você não tiver sócios, tiver no máximo um empregado, seus clientes não exigirem nota com créditos de ICMS, e o DAS fixo mais o INSS baixo forem mais baratos que a alíquota efetiva do Simples Nacional (geralmente de 6% a 15%, dependendo do anexo e do fator R).
Migre para o Simples Nacional quando: Você precisar de mais de um empregado, vender mercadorias com ICMS em que o comprador valoriza o crédito, sua otimização do fator R (28% da receita em folha de pagamento) resultar em uma alíquota menor no Anexo III, ou seu faturamento estiver tendendo a R$ 200 mil ou mais, onde o limite do MEI voltará a pressionar em breve e o histórico no Simples Nacional importa.
Modele os dois cenários: o custo fixo anual do MEI vs. o PGDAS projetado do Simples Nacional + INSS do pró-labore + mensalidade do contador. Um autônomo com R 900 a R 8 mil a R$ 12 mil.
Escrituração Até o Projeto Virar Lei
O projeto não é lei até o Congresso aprovar e Lula sancionar. Até lá, o teto continua sendo R$ 81 mil. Mantenha esta disciplina contábil:
- Controle de faturamento mensal: Notas fiscais emitidas, por mês, com um total acumulado de 12 meses. Defina um alerta em R 78 mil.
- DASN anual em dia: Mesmo que o teto suba, a declaração anual continua obrigatória.
- Ajuste pela inflação: Se você precificar em reais e também receber em dólares, registre o faturamento em reais pela taxa de câmbio na data da nota — ganhos cambiais não o isentam do teto.
- Autônomos transfronteiriços: Um autônomo residente fiscal no Brasil que fatura uma empresa dos EUA em dólares ainda conta essa receita no teto do MEI em reais; não residentes que vendem para o Brasil sem CNPJ brasileiro estão fora do MEI por completo.
Mantenha Suas Finanças Organizadas Desde o Dia Um
Um teto medido em faturamento bruto não perdoa notas fiscais desorganizadas. Cada real emitido é um real contado, e a diferença entre permanecer no MEI e ser forçado a migrar muitas vezes é o momento de uma única nota atrasada.
O Beancount.io mantém essa contagem em texto simples — cada NFS-e como uma transação, o faturamento bruto de cada mês como um relatório e cada limite como um alerta de orçamento. Comece grátis e transforme a reforma em uma pista de decolagem, não em uma surpresa.